Termos de Garantia
LEI N 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
CDC - Cdigo que estabelece normas de proteo e defesa do consumidor Art. 50.A garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito. Pargrafo nico. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os nus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instruo, de instalao e uso do produto em linguagem didtica, com ilustraes. *A presente garantia trata-se de um documento referente ao Contrato de Compra e Venda de produtos Nova Muriel.
PRAZO DE GARANTIA
CONDIES E PRAZOS DE GARANTIA - Os produtos comercializados pela Nova Muriel, possuem prazos e condies de garantia legal de 30 dias (trinta dias) aps o recebimento do produto, termos de garantia do produto constituem a primeira fonte de normas a serem seguidas e devero ser respeitadas. O presente Termo de Garantia Contratual no extensivo, mantendo-se os prazos e direitos conforme o Cdigo de Defesa do Consumidor.
EXCLUSO DE GARANTIA
CONDIES GERAIS DE EXCLUSO DE GARANTIA
Os produtos so consumveis e no durveis, por isso tero suas garantias invalidadas automaticamente nos casos de:
1- Em suas embalagens originais (internas e externa);
2- Manchas provocadas por produtos qumicos ou por processos de lavagens.
3- M utilizao do produto;
4- Dano ou defeito causado por ato do cliente ou hipteses correlatas.
5- M conservao do produto;
6- Indcios de uso ou experimentao;
7- Negligncia em sua utilizao;
8- Sem colocao ou substituio de peas;
9- Sem tentativas de violao do produto;
10- Com o manual, acessrios ou material informativo que o acompanha, quando existirem.
11- Em perfeito estado de uso e condio esttica;
12- *Com documento fiscal de venda;
*Com a falta da nota fiscal possvel confirmar a compra por outras formas pelo nosso atendimento.
De acordo com o Art. 21 do Cdigo de Defesa do Consumidor, salvo acordo em contrrio, a assistncia tcnica, a mando de servio particular ou em reparo de garantia, dever fazer uso de peas originais e novas. Qualquer distanciamento do habitual servio de manuteno, dever ser expressamente informado no termo de garantia, bem como no contrato prvio de oramento, de forma compreensvel para o consumidor.
Importante: Caso os requisitos acima no sejam preenchidos, a empresa no ser obrigada a aceitar o cancelamento da compra ou a troca ocasional do mesmo. Nesse caso, o produto "objeto" da compra no ser retirado pela empresa, durante a pr-anlise. Caso constatado a falta de requisitos durante a anlise tcnica, o mesmo ser devolvido no endereo de entrega, sem a restituio de valores, e todo o processo de devoluo ser cancelado e arquivado.
Segundo o Artigo 12 do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, "o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos".
Somente no respondero pelos defeitos do produto, os entes citados acima, quando provarem que:
* que no colocou o produto no mercado;
* que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
* a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM TRANSPORTE
As despesas de envio e retorno do produto com avaria ou defeito, dentro da garantia legal (30 dias), correro por conta do cliente, podendo requerer a qualquer tempo o reembolso de tais valores quando constatada avaria ou defeito no produto, durante anlise tcnica.Vide nossa Poltica de Trocas e Devolues que diz: “Nossa Poltica de trocas e devolues, alm de atender os direitos de nossos clientes, tem tambm como objetivo evitar as prticas de auto-fraude, fraude efetiva, fraude amiga ou chargeback pelo consumidor. O Cdigo Civil Brasileiro ampara tambm os casos de excesso de reclamaes indevidas que causem dano moral com repercusso social personalidade da marca, ficando obrigado a repar-lo, conforme Smula n 227[1]STJ, Art.52 CC e Art. 927 CC. Enfatizamos que todos os processos do Servio de Atendimento ao Cliente da so salvos e armazenados, gerando as provas necessrias para defesa contra as tentativas de fraude e para eventuais necessidades de terceiros.”
APENAS SERO RESSARCIDOS VALORES GASTOS COM TRANSPORTE EM CASOS DE:
1- *Direito de desistncia com produto em status quo ante (No estado em que as coisas estavam antes/antes no estado anterior)
2- Envio e retorno de produtos em garantia (constatao tcnica de avaria ou defeito);
3- Reenvio decorrente de erro, inadimplncia, omisso do cliente; constatao tcnica de avaria ou defeito;
4- Produtos enviados sem autorizao do Servio de Atendimento ao Cliente;
*O Cliente poder desistir da compra realizada por meio do Site, em conformidade com o Cdigo de Defesa do Consumidor, desde que dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, a partir recebimento, mediante a devoluo do Produto. Neste caso, o Cliente poder optar entre a restituio do valor pago pelo produto ou a troca por outro item do Site, mediante o acerto de eventual diferena e arcar com valor de novo frete de envio e da devoluo.
Status quo ante: Essa condio se aplica ao caso de o produto no ter sido aberto ou utilizado. A abertura e uso do produto descaracterizam a desistncia e direito de arrependimento.
